DESTAQUES:

O juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Camaçari, Estado da Bahia, decretou na data de 08/02/2023, às 14 horas, a falência da G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.104.740/0001-30.

Fixado o termo legal (art.99, II) no nonagésimo dia anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento, anterior ao pedido de recuperação judicial, ou 90 (noventa) dias anteriores ao pedido de recuperação, o que primeiro ocorreu.

Os representantes legais da falida devem cumprir o disposto no art.104 da Lei nº 11.101/05, devendo assinar o termo de comparecimento, prestar esclarecimentos e demais determinações inclusas no mencionado dispositivo legal, diretamente ao Administrador Judicial, em dia, local e hora por ele designados, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Sr. Administrador Judicial informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o dia, local e hora que ocorrerá a assinatura do referido termo.

Fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao Administrador Judicial “suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados” (art.99, IV, e art.7º, §1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, SOMENTE por meio do e-mail criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado.

As publicações desse site têm caráter meramente informativo, não substituem a consulta regular aos autos, não são consideradas intimações e não podem ser utilizadas para fins de contagem de prazos judiciais. A movimentação processual e editais deverão ser acompanhados pelos credores e/ou seus patronos no Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal de Justiça da Bahia.

HISTÓRICO:

A G&E Manutenção e Serviços Ltda. requereu recuperação judicial em 2 de julho de 2021, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), cujo processamento foi deferido em 13 de julho de 2021, pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Camaçari, Estado da Bahia (Processo nº 8010606-81.2021.8.05.0039).

A G&E Manutenção e Serviços Ltda. está inscrita no CNPJ. sob o nº 01.104.740/0001-30, com administração central exercida na Rua da Argila, Loteamento Parque São Jorge, S/N, Lote 07, Quadra 10, Alto do Triângulo, Camaçari, BA, CEP. 42.807-180.

A empresa está representada pelo escritório Diego Montenegro Advogados, sob a responsabilidade do advogado Diego Montenegro, OAB/BA 23.807.

Foi nomeado como Administrador Judicial o advogado Orlando Kalil Filho.

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), edição de 24 de setembro de 2021, caderno 2, páginas 2263 a 2286 o Edital de Relação de Credores previsto no Art. 52, § 1º da Lei nº 11.101/2005. Terão os credores e interessados o prazo de 15 (dias) dias, para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos ora relacionados, na forma do art. 7º, § 1º da Lei de Recuperação de Empresas nº 11.101/2005.